ALERTA AOS RPPS COM RELAÇÃO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Quarta - Feira, 10 de Julho de 2019
Atuário Joel Fraga
ALERTA...
Colegas, REFORMA DA PREVIDÊNCIA RPPS
A situação é muito pior do que aumento de alíquota ou confisco.
O § 22 do arti 1º do Substitutivo c/c o artigo 35 do mesmo Substitutivo, prevê a EXTINÇÃO do Regime Próprio, por Lei Complementar.
A extinção do regime próprio fará TODOS migrarem para o Regime Geral.
A União PODERÁ assumir os benefícios ou ressarcir os beneficiários de suas contribuições que superaram o limite máximo do Regime Geral.
Ou seja, grosso modo, podemos qualquer dia acordar recebendo apenas o teto da previdência: um pouco mais de R$5.800,00.
Leiam:
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
Art. 35. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
ALERTA...
Colegas, REFORMA DA PREVIDÊNCIA RPPS
A situação é muito pior do que aumento de alíquota ou confisco.
O § 22 do arti 1º do Substitutivo c/c o artigo 35 do mesmo Substitutivo, prevê a EXTINÇÃO do Regime Próprio, por Lei Complementar.
A extinção do regime próprio fará TODOS migrarem para o Regime Geral.
A União PODERÁ assumir os benefícios ou ressarcir os beneficiários de suas contribuições que superaram o limite máximo do Regime Geral.
Ou seja, grosso modo, podemos qualquer dia acordar recebendo apenas o teto da previdência: um pouco mais de R$5.800,00.
Leiam:
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
Art. 35. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: Secretaria de Imprensa e Comunicação
