Senador LASIER MARTINS é o autor do substitutivo que retira a estabilidade dos servidores públicos. Por nove votos a quatro e depois de quase duas horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 4 de outubro, o substitutivo do relator Lasier Martins (PSD-RS) ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que acaba com a estabilidade dos servidores públicos municipais, estaduais e federais.
Antes de ser encaminhada ao Plenário do Senado, o substitutivo, que prevê a avaliação anual do servidor por uma comissão e autoriza a demissão "por insuficiência de desempenho", será submetido à apreciação de três comissões técnicas da Casa - Assuntos Sociais, Direitos Humanos, e Transparência e Governança. Se for aprovada em definitivo, a matéria acabará com a estabilidade do servidor público concursado. Sob o pretexto de não alcançar bom desempenho nas avaliações de produtividade e qualidade, servidores poderão ser demitidos, inclusive aqueles cuja "insuficiência de desempenho" esteja relacionada a problemas de saúde e psicossociais.
Necessário fazermos a reflexão e o debate com toda a sociedade. Na verdade desde a Emenda Constitucional nº 19 nós já temos a previsão de demissão de servidores colocados em termos de legislação. A Lei 8.112 já permite a demissão de servidor que não desempenhar bem suas funções. A inclusão de critérios – subjetivos para consideração de “mal desempenho” na verdade aparece como mais uma forma do projeto neoliberal (kapital/empresas privadas) mostrar as suas garras e querer se apropriar de serviços que hoje são prestados por servidores públicos concursados, e que com a “Deforma” Trabalhista a tendência é que sejam preenchidos por terceirizados.
A possibilidade de voltarmos aos tempos antes da CF de 1988 estarão dadas. A utilização de critérios subjetivos, permitirão que o administrador, descarte servidores que em tese são bons, mas que se contrapõe em termos de ideologia política. Com certeza, teremos as práticas de assédio moral no serviço público aumentando, o que necessariamente acarretará menos qualidade nos serviços prestados.
Na verdade no Brasil temos um Governo ILEGÍTIMO, que está a serviço do “MERCADO” para introduzir mudanças que são verdadeiro ‘GOLPE” contra os direitos da Classe Trabalhadora conquistados ao longo dos anos. Começa com o aumento da DRU – Desvinculação das Receitas da União para 30%, ou seja, o governo TEMER tira 30% de todos os recursos das áreas sociais da saúde, da assistência... para conseguir emplacar o discurso da falta de recursos e com ele, passar a EC nº 95 que congelou os recursos das áreas de educação, saúde, assistência e previdência, por 20 anos, com apoio decisivo da mídia. Em seguida, passa a DEFORMA trabalhista, que rasga a CLT quando coloca o negociado acima do legislado e legaliza a terceirização em todos os níveis.
Neste momento, embora os integrantes do governo federal atolados em denúncias de corrupção, continuam com o aval do mercado e do congresso corrupto, e da mídia, para continuar na trajetória de maldades. Por um lado o ataque aos servidores públicos, querendo tirar a estabilidade, para abrir as porteiras para a demissão, visando dar as fatias de serviços essenciais para a população para a iniciativa privada poder lucrar, ou seja, mesmo na educação e na saúde, somente será atendido quem puder pagar.
Para conseguir emplacar estas maldades, contam com apoio massivo da mídia que tenta colocar que os serviços públicos do Brasil são de má qualidade, e que temos muitos servidores. As duas premissas que levantam são facilmente derrubadas, porém precisamos nos mobilizar. No caso de serviços públicos de má qualidade, é um chavão, que precisa ser enfrentado, pois temos que analisar que são prestados por servidores em muitos casos mau remunerados, e com locais de trabalho sem condições. Mas chama atenção, que por exemplo o Hospital Conceição de Porto Alegre que é 100% SUS – tem avaliação positiva que chega a quase 100% dos usuários, e a grande maioria na hora que pode se expressar, avaliou como Bom e Ótimo os serviços prestados. A outra premissa que levantam, de que no Brasil tem muitos servidores, é mais uma mentira que tentam colocar para emplacar as maldades, pois enquanto que no Brasil temos uma média de 12% dos trabalhadores no serviço público na Europa esta média está em 21%, e em dois países, Dinamarca e Noruega, temos 35% dos trabalhadores dos países, trabalhando no serviço público conforme pesquisa da OCDE/OXFAM.
Importante igualmente analisarmos, que a iniciativa privada que abocanhou a telefonia, que é colocada como a grande “jóia” que passou o telefone para todos(as), na verdade hoje é a área que temos o maior número de queixas no PROCON. E importantíssimo registrarmos, que as TELES tiveram o perdão de R$ 25 bilhões que deviam para o governo, o que desmonta o argumento de que a iniciativa privada é a solução.
A Federação se posiciona abertamente contra as políticas entreguistas e privatistas dos governos Federal, Estadual e Municipais. Não aceitamos a venda da Eletrobrás e da Petrobrás. Somos contrários a entrega do Pré-sal, das riquezas naturais da Amazônia, das águas... Não aceitamos a venda das empresas públicas do RS.
A FEMERGS tem como sua maior bandeira de luta o Serviço Público de Qualidade, pois compreendemos que estes são essenciais para que grande parcela da população consiga o mínimo de dignidade a partir do desenvolvimento de políticas públicas de inclusão, que estão previstas constitucionalmente, para conseguirmos como nação, dar conta do teor do artigo 6º da CF 1988 – direitos sociais.
REPUDIAMOS atitudes, e nos envergonhamos do Senador Lasier, gaúcho por ser o porta voz desta barbaridade para cima dos trabalhadores(as) do serviço público, querendo impor metas, prazos, produtos e avaliações, como se o fim do serviço público fosse produção de uma mercadoria. Queremos aqui registrar, de que terminar com a estabilidade, em pouco tempo trará muitos problemas que resultarão em demandas judiciais e a precarização dos serviços públicos e consequente falta de atendimento a população que mais precisa.