A Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho), entidade representativa de mais de 4 mil ju\u00edzes do Trabalho, tendo em vista a publicidade recente em torno de eventos que versar\u00e3o uma poss\u00edvel incorpora\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 Federal, vem a p\u00fablico registrar o seguinte:<\/p>\n
1 \u2013 A Anamatra expressa sua inteira contrariedade com a tese da fus\u00e3o entre a Justi\u00e7a do Trabalho e Justi\u00e7a Federal comum, ou a incorpora\u00e7\u00e3o, ou ainda a \u201cabsor\u00e7\u00e3o\u201d daquela por esta, pela \u00f3bvia insensatez da proposta.<\/p>\n
\n2 \u2013 Ainda que existisse qualquer projeto legislativo fact\u00edvel neste sentido \u2013 o que n\u00e3o ocorre – , eventual \u201cfus\u00e3o\u201d esbarraria no rol expresso de compet\u00eancias atribu\u00eddo a cada ramo judici\u00e1rio pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na natural especializa\u00e7\u00e3o profissional que disto decorre. Cabe ressaltar que a compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, a teor do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o, reflete a tend\u00eancia mundial de especializa\u00e7\u00e3o funcional, havendo estruturas similares \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho em pa\u00edses os mais diversos, como Argentina, Chile, M\u00e9xico, Alemanha, B\u00e9lgica, Su\u00e9cia, Noruega, Reino Unido e Nova Zel\u00e2ndia.<\/p>\n
\n3 \u2013 Tais propostas, ademais, padecem de uma impossibilidade de ordem f\u00edsica. Concebida pelo constituinte origin\u00e1rio de 1988 para se tornar o segmento judici\u00e1rio mais acess\u00edvel ao jurisdicionado \u2013 em especial ao hipossuficiente -, a Justi\u00e7a do Trabalho possui estrutura significativamente maior e mais capilarizada. Al\u00e9m disso, a unifica\u00e7\u00e3o acarretaria imediato caos organizacional, interferindo, inclusive, com garantias constitucionais da Magistratura, dentre as quais a progress\u00e3o por antiguidade, ocasionando prov\u00e1veis preju\u00edzos \u00e0 qualidade, \u00e0 celeridade e \u00e0 efetividade da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do novo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\n4 \u2013 A Justi\u00e7a do Trabalho, concebida como aparato constitucionalmente adequado para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, comp\u00f5e o atual modelo republicano de acesso \u00e0 cidadania plena, de modo que quaisquer retrocessos estruturais desafiam os termos do art.26 do Pacto de San Jose de Costa Rica, como tamb\u00e9m, em perspectiva, os do art.60, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\n5 \u2013 Nesse encal\u00e7o, eventual fus\u00e3o de tal natureza representaria, no limite, ato de hostilidade \u00e0 cidadania, t\u00e3o ostensivo e inconceb\u00edvel quanto a extin\u00e7\u00e3o, por exemplo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho ou do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Afrontar-se-ia diretamente, repise-se, o artigo 26 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos, pelo qual o Brasil se compromete \u201ca adotar provid\u00eancias, tanto no \u00e2mbito interno como mediante coopera\u00e7\u00e3o internacional, especialmente econ\u00f4mica e t\u00e9cnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econ\u00f4micas, sociais e sobre educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e cultura (…)\u201d.<\/p>\n
\n6 \u2013 Forte nessa ideia, a Anamatra recha\u00e7a as teses de fus\u00e3o\/incorpora\u00e7\u00e3o dos ramos judici\u00e1rios da Uni\u00e3o e, bem assim, o jornalismo inconsequente que pretende catapultar-se nelas, augurando que ambas, Justi\u00e7a do Trabalho e Justi\u00e7a Federal, sigam a prestar, com plena autonomia, os competentes servi\u00e7os judici\u00e1rios que atualmente desenvolvem.<\/p>\n
\nGuilherme Guimar\u00e3es Feliciano
\nPresidente da Anamatra<\/p>\n