A lei que instituiu o feminic\u00eddio (Lei 13.104\/2015) foi promulgada h\u00e1 tr\u00eas anos e alterou o art. 121 do C\u00f3digo Penal. Assim, ao rol das qualificadoras do crime de homic\u00eddio, foi incluindo o feminic\u00eddio, ou seja, quando o homic\u00eddio for praticado contra a mulher por raz\u00f5es relacionadas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, como viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, menosprezo e discrimina\u00e7\u00e3o, a pena poder\u00e1 ser aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade. Sua implementa\u00e7\u00e3o no Brasil tem como elemento precursor a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, que trouxe notoriedade para a quest\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher. No entanto, embora tenha sido um grande avan\u00e7o na luta contra esse tipo de viol\u00eancia, a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de solucionar o problema, tanto \u00e9 verdade, que constantemente temos acompanhado casos dessa natureza chocando o pa\u00eds, como os que aconteceram recentemente nas cidades de Guarapuava e Londrina, no estado do Paran\u00e1.<\/p>\n
A cultura brasileira \u00e9 de aumentar o n\u00famero crimes ou as puni\u00e7\u00f5es previstas, colocando a cargo exclusivo do Direito Penal o dever de combate da criminalidade e solu\u00e7\u00e3o dos problemas sociais. No caso do homic\u00eddio, por exemplo, o artigo 121 do C\u00f3digo Penal j\u00e1 contava com v\u00e1rias qualificadoras para punir o autor de um assassinato com aumento de pena, como motivo torpe ou f\u00fatil, emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, trai\u00e7\u00e3o, emboscada, meio que dificulte a defesa da v\u00edtima, entre outros tantos. Mas, vale ressaltar, que em todas essas situa\u00e7\u00f5es, assim como nas mortes de mulheres em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, o Direito Penal s\u00f3 atua ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do crime, quando na verdade seria necess\u00e1rio atuar na preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Falta ao Estado brasileiro trabalhar pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, e investir nos meios de apoio e inclus\u00e3o das mulheres violentadas, que pretendem deixar ou j\u00e1 deixaram o seu lar. Infelizmente, um grande n\u00famero de v\u00edtimas de feminic\u00eddio contavam com medidas protetivas deferidas por Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar antes de serem mortas, uma situa\u00e7\u00e3o que retrata o tamanho da inefic\u00e1cia do nosso sistema atual de prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n
Sob esse aspecto, apesar de ser vista como um avan\u00e7o para promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da mulher que sofre viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, h\u00e1 quem defenda que a cria\u00e7\u00e3o desta lei n\u00e3o tenha sido a forma mais adequada de enfrentar a quest\u00e3o, tanto que se observou um crescimento no n\u00famero de casos dessa natureza ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, e a \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o das autoridades neste sentido tem sido discutir se devemos aumentar a pena, sem discutir estrat\u00e9gia e pol\u00edticas efetivas para proteger as vidas que est\u00e3o sendo ceifadas.<\/p>\n
Para reduzir, de fato, o \u00edndice de mortes entre mulheres nos pr\u00f3ximos anos, o Brasil precisa enfrentar o desafio de conscientizar a v\u00edtima, o agressor e a sociedade como um todo. \u00c9 preciso prevenir, combater e apoiar as v\u00edtimas, para tanto, devem ser priorizadas a instala\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas pelo pa\u00eds e a cria\u00e7\u00e3o de mais juizados de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nas Comarcas.<\/p>\n
Edvania F\u00e1tima Fontes Godoy \u00e9 advogada especialista em Direito Penal e Processo Penal, mestre em Direito Negocial e Professora do curso de Direito da Faculdade Pit\u00e1goras de Londrina.<\/p>\n