Um auxiliar de servi\u00e7os gerais da Prefeitura de Bag\u00e9 teve reconhecido o direito de receber diferen\u00e7as salariais. Ele recebia remunera\u00e7\u00e3o no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, j\u00e1 inclu\u00eddas horas extras e adicional de insalubridade. Mas para os desembargadores da 9\u00aa Turma do TRT-RS, o sal\u00e1rio m\u00ednimo deve ser apenas o sal\u00e1rio-base, sendo essas duas verbas pagas \u00e0 parte.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau havia decidido diferente: de acordo com a magistrada, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 16 do Supremo Tribunal Federal prev\u00ea que a garantia constitucional de pagamento de sal\u00e1rio n\u00e3o inferior ao m\u00ednimo nacional (art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o) considera o total da remunera\u00e7\u00e3o paga, e n\u00e3o apenas o valor do sal\u00e1rio-base. Assim, a Prefeitura estaria pagando o trabalhador de forma correta.<\/p>\n
Para relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Maria da Gra\u00e7a Ribeiro Centeno, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 como incluir parcelas que remuneram o trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais, como o adicional de insalubridade e as horas extras, por exemplo, por se tratarem de sal\u00e1rio-condi\u00e7\u00e3o, vari\u00e1vel conforme cada trabalhador. \u201cVale notar que o mesmo art. 7\u00ba, inciso XVI, determina expressamente que a remunera\u00e7\u00e3o das horas extraordin\u00e1rias seja superior a do trabalho normal, e o inciso XXIII determina o pagamento de adicional de remunera\u00e7\u00e3o para o trabalho insalubre. Significa dizer que as horas extras e o adicional de insalubridade s\u00e3o verbas que excedem \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho normal. Incluir tais verbas na composi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo resulta inegavelmente em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, podendo, ainda, resultar em trabalho sem remunera\u00e7\u00e3o\u201d, observou a desembargadora.<\/p>\n
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