{"id":1209,"date":"2019-11-20T09:29:14","date_gmt":"2019-11-20T09:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/pec-186-2019-nenhum-direito-a-menos\/"},"modified":"2019-11-20T09:29:14","modified_gmt":"2019-11-20T09:29:14","slug":"pec-186-2019-nenhum-direito-a-menos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/pec-186-2019-nenhum-direito-a-menos\/","title":{"rendered":"PEC 186\/2019: NENHUM DIREITO A MENOS"},"content":{"rendered":"
NENHUM DIREITO A MENOS\n <\/div>\n

Infelizmente o que percebemos, que assim como a Reforma da previd\u00eancia, a PEC186 est\u00e1 sendo proposta em cima do povo pobre e trabalhador. A propositura do Governo Bolsonaro desta PEC 186, escancara seu \u201cdesprezo\/f\u00faria\u201d contra os servidores p\u00fablicos, fazendo coro com a grande m\u00eddia e o Mercado tentando os responsabilizar sobre a \u201ccrise\u201d criada e que \u00e9 extremamente vantajosa para alguns.<\/p>\n

Para termos uma ideia a revista FORBES traz os 200 bilion\u00e1rios brasileiros, ganharam somente em 2018 R$ 250 bilh\u00f5es de reais, enquanto que 12 milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos juntos durante o ano de 2018 receberam em sal\u00e1rios R$ 750 bilh\u00f5es, e a\u00ed est\u00e3o juntos os militares, judici\u00e1rio e servidores civis de todas as esferas de governo. Vejam na m\u00e9dia os servidores p\u00fablicos ganharam no ano de 2018 R$ 62.500,00, o que d\u00e1 R$ 4.800,00 por m\u00eas considerando tb 13\u00ba, enquanto que cada um dos 200 maiores bilion\u00e1rios recebeu em 2018 R$ 1.250.000.000,00 (1,2 Bilh\u00e3o), ou ent\u00e3o mais de R$ 100 milh\u00f5es por m\u00eas. Aonde ser\u00e1 que est\u00e1 o problema???<\/p>\n

O Desgoverno n\u00e3o coloca uma palavra sobre os especuladores, sobre os juros e encargos da d\u00edvida, sobre a cobran\u00e7a dos grandes devedores, a regulamenta\u00e7\u00e3o do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). Vejam em detalhes o que representa esta PEC.<\/p>\n

PEC 186 prop\u00f5e teto de gasto permanente \u201cA PEC 186\/2019, proposta pelo governo Bolsonaro e apresentada por seu l\u00edder no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prop\u00f5e tr\u00eas mudan\u00e7as estruturais nas finan\u00e7as p\u00fablicas, todas com impacto sobre os direitos dos servidores p\u00fablicos: 1) torna permanente o Teto de Gasto P\u00fablico, de que trata a EC 95, 2) estende sua aplica\u00e7\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, e 3) vincula a aplica\u00e7\u00e3o do Teto de Gasto \u00e0 chamada Regra de Ouro.<\/p>\n

O Teto de Gasto P\u00fablico, previsto na Emenda Constitucional 95 para durar por at\u00e9 20 anos, ser\u00e1 permanente, se for aprovada a PEC 186\/2019, que inclui no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal os artigos. 167-A e 167-B, com o objetivo de suspender aumento de gasto e autorizar corte de direitos de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A regra atual, da EC 95, estabelece, para cada exerc\u00edcio, limites individualizados, por Poderes e \u00d3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, e determina a suspens\u00e3o de aumento de gasto com pessoal, sempre que forem descumpridos esses limites or\u00e7ament\u00e1rios, os quais utilizam como refer\u00eancia os gastos autorizados no or\u00e7amento do ano anterior, corrigido pelo IPCA.<\/p>\n

A nova regra, al\u00e9m de tornar permanente o Teto de Gasto e estend\u00ea-lo aos Estados e Munic\u00edpios, determina, de modo autom\u00e1tico, a suspens\u00e3o de aumento de despesa com pessoal e tamb\u00e9m o corte de alguns direitos dos servidores sempre que for descumprida a Regra de Ouro \u2013 que ocorre quando as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos superam os investimentos governamentais \u2013 e n\u00e3o apenas quando extrapolar o gasto com pessoal, fixado em lei complementar, ou quando os limites individuais de despesas por poderes e \u00f3rg\u00e3os forem descumpridos.<\/p>\n

Como as despesas de capital (investimento), pelo menos enquanto n\u00e3o houver super\u00e1vit prim\u00e1rio, continuar\u00e3o por muitos anos inferior \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, via projetos de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, ser\u00e3o automaticamente acionados mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal, sendo vedadas aos poderes e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o:<\/p>\n

I – concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores ao in\u00edcio do regime de que trata este artigo;
\nII – cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;
\nIII – altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
\nIV – admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;
\nV – realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;
\nVI – cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas e de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares;
\nVII – aumento do valor de benef\u00edcios cunho indenizat\u00f3rio destinados a servidores p\u00fablicos e seus dependentes e;
\nVIII – cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;
\nIX – ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nX – cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bem como a remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es; e
\nXI – concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.
\nAdicionalmente, al\u00e9m das veda\u00e7\u00f5es listadas acima, ser\u00e3o adotadas as seguintes suspens\u00f5es:<\/p>\n

I – da destina\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (repasse de recursos do FAT para o BNDES); e
\nII – de progress\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o funcional em carreira de servidores p\u00fablicos, incluindo os de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio, com exce\u00e7\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es. (…)
\nAl\u00e9m disso, ficam os poderes e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o autorizados, por atos normativos, a promover redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em at\u00e9 25% na jornada e nos sal\u00e1rios dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquicas e fundacional, em duas hip\u00f3teses: 1) descumprimento dos limites de gasto com pessoal, fixado em lei complementar, e 2) descumprimento do Teto de Gasto.<\/p>\n

A PEC prev\u00ea que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o adotar os mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal acima citados toda vez que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, mantendo tais restri\u00e7\u00f5es enquanto remanescer a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

https:\/\/www.cspb.org.br\/fullnews.php?id=22963_13-11-2019_pec-186-prop-e-teto-de-gasto-permanente#Destaques_Menores<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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