Em sess\u00e3o virtual na \u00faltima sexta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu in\u00edcio ao julgamento da constitucionalidade da jornada extraclasse, prevista na Lei do Piso do Magist\u00e9rio e foi conclu\u00edda ontem, dia 28, a qual aguarda publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 936790.
\nA vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou com voto contr\u00e1rio a constitucionalidade da reserva de 1\/3 para a hora atividade pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do recurso extraordin\u00e1rio, que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.<\/p>\n
O Ministro Edson Fachin divergiu do voto do relator, o qual votou pela constitucionalidade da reserva de 1\/3 para as horas atividades, tal entendimento foi acompanhado pelos Ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Celso De Mello. Sendo que ao final do julgamento se obteve a vota\u00e7\u00e3o de 7×3 pela constitucionalidade do \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.738\/2008, a prever que, \u2018na composi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, observar-se-\u00e1 o limite m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da carga hor\u00e1ria para o desempenho das atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos\u2019, consideradas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a envolverem Estados e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n
A hora-atividade (ou jornada extraclasse) \u00e9 um dispositivo previsto na Lei do Piso (11.738\/2008) destinado aos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico, a fim de que possam planejar, corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas e comunidade escolar, investir na forma\u00e7\u00e3o continuada, dentro da sua carga hor\u00e1ria regular de trabalho. Podendo assim deixar de usar seu tempo de descanso para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas. <\/p>\n
Do presente julgado, assim que publicado, dever\u00e1 ser observado pelos entes federados a concess\u00e3o de 1\/3 da jornada de trabalho para todos os profissionais do magist\u00e9rio publico que atuam com reg\u00eancia de classe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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