{"id":1268,"date":"2021-02-25T16:18:43","date_gmt":"2021-02-25T16:18:43","guid":{"rendered":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/pecs-e-normativas-importantes\/"},"modified":"2025-09-02T20:00:08","modified_gmt":"2025-09-02T20:00:08","slug":"pecs-e-normativas-importantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/pecs-e-normativas-importantes\/","title":{"rendered":"PECs e normativas importantes!"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li>Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias e de reequil\u00edbrio fiscal no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<p>Disponivel em:<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/56.PDF\">http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/56.PDF<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><u> Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o PEC 32\/2020<\/u><\/li>\n<\/ul>\n<p> Altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<br \/>\nENTENDA A PROPOSTA:<br \/>\nA Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados p\u00fablicos e modifica a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A ideia \u00e9 (&#8230;) Saiba mais<br \/>\nAUTOR<br \/>\nPoder Executivo<br \/>\nSITUA\u00c7\u00c3O:<br \/>\nAguardando Designa\u00e7\u00e3o de Relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC)<br \/>\nCAMINHO DA PROPOSTA<br \/>\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n<p>COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA<br \/>\nResultado<br \/>\nChegou \u00e0 comiss\u00e3o em: 09\/02\/2021<br \/>\nSENADO FEDERAL<br \/>\nN\u00e3o h\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o no Senado<br \/>\nREGIME DE TRAMITA\u00c7\u00c3O:<br \/>\nEspecial (Art. 202 c\/c 191, I, RICD)<br \/>\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<p>Disponivel em:  <a href=\"http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/57.PDF\">http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/57.PDF<\/a><\/p>\n<p><u>Informa\u00e7\u00f5es sobre a PEC186\/2019<\/u><\/p>\n<p>PEC 186\/2019 que trata sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias e de reequil\u00edbrio fiscal.<br \/>\nNa data de ontem (23\/02) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a PEC Emergencial (PEC 186\/2019), com diretrizes para permitir a retomada do aux\u00edlio emergencial, pautada para a sess\u00e3o deliberativa de quinta-feira (25), pode ser adiada caso haja acordo de lideran\u00e7as. <br \/>\nA PEC Emergencial (PEC 186\/2019) foi apresentada ao Senado Federal pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019, com a assinatura de 34 senadores e senadoras. <br \/>\nEssa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o torna permanente o ajuste determinado pela EC 95\/2016, que tem vig\u00eancia at\u00e9 2036 e cujos efeitos de congelamento do custeio j\u00e1 s\u00e3o sentidos.<br \/>\nAs restri\u00e7\u00f5es impostas pela PEC 186\/2019 entrariam em vigor em um dos seguintes casos: se for ultrapassado o limite de gastos, se for ultrapassado limite da regra de ouro (pro\u00edbe o governo de contrair d\u00edvidas para pagar despesas correntes, como sal\u00e1rios, aposentadoria, contas de luz e outros custeios) e se for ultrapassado limite de gasto com pessoal. As medidas se aplicam aos poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo. Tamb\u00e9m atingem estados, Distrito Federal e munic\u00edpios se as despesas superarem as receitas em 95%.<br \/>\nA PEC possibilita a redu\u00e7\u00e3o sal\u00e1rios e jornada de servidores e servidoras dos tr\u00eas poderes em at\u00e9 25%. Mais: suspende progress\u00f5es autom\u00e1ticas, aumentos salariais, de aux\u00edlios, vantagens e benef\u00edcios e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira.<br \/>\nA proposta pro\u00edbe, ainda, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sob qualquer motivo e que pagamento de despesa de pessoal em car\u00e1ter retroativo. Fica vedada, tamb\u00e9m, a realiza\u00e7\u00e3o de concursos e a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<br \/>\nSe houver excesso de arrecada\u00e7\u00e3o ou super\u00e1vit financeiro, o excedente n\u00e3o ser\u00e1 utilizado em investimentos e servi\u00e7os p\u00fablicos, mas reservado para o pagamento das d\u00edvidas p\u00fablicas. Ou seja, a PEC, al\u00e9m de reduzir o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, aumenta os privil\u00e9gios e garante a manuten\u00e7\u00e3o dos elevados pagamentos a bancos e sistema financeiro.<\/p>\n<p>\n <u>Informa\u00e7\u00f5es sobre a PEC 32\/2020<\/u><\/p>\n<p>A PEC 32 prop\u00f5e uma mudan\u00e7a estrutural nos servi\u00e7os p\u00fablicos e na rela\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro com os seus servidores, praticamente acabando com o regime jur\u00eddico atual disciplinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei 8.112\/1990, pelos planos de carreira e estatutos funcionais. <br \/>\nSer\u00e3o afetados os servidores p\u00fablicos civis de todos os entes federativos, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e tamb\u00e9m os empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<br \/>\nFicaram de fora da reforma os magistrados, parlamentares, militares das for\u00e7as armadas e membros das carreiras t\u00edpicas de Estado, o que demonstra que a reforma n\u00e3o atinge, justamente, os segmentos melhor remunerados do servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/>\nPassam a existir cinco formas de entrada no servi\u00e7o p\u00fablico, a maioria delas sem estabilidade e sem concurso p\u00fablico. <br \/>\nPrevalecer\u00e3o o recrutamento amplo e a sele\u00e7\u00e3o simplificada para ingresso. <br \/>\nSer\u00e3o extintos diversos direitos dos futuros servidores e os atuais tamb\u00e9m ter\u00e3o perdas significativas, com a permiss\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos, o fim de gratifica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es e o impedimento para exercerem fun\u00e7\u00f5es comissionadas.<br \/>\nA avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor passa a ser condi\u00e7\u00e3o para efetiva\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 coordenada pelos ocupantes de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, que n\u00e3o ser\u00e3o mais os servidores de carreira, mas recrutados pelo chefe do Executivo. <br \/>\nPrev\u00ea tamb\u00e9m que novas mudan\u00e7as, que atingir\u00e3o a todos os servidores, poder\u00e3o ser feitas por lei complementar, sem necessidade de nova altera\u00e7\u00f5es no texto constitucional.<br \/>\nOs servidores j\u00e1 aposentados do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) tamb\u00e9m ser\u00e3o afetados pela Reforma Administrativa (PEC 32\/2020), caso ela seja aprovada pelo Congresso.<br \/>\nAtualmente, o \u00edndice de reajuste salarial dos servidores da ativa \u00e9 repassado automaticamente \u00e0s aposentadorias do RPPS. <br \/>\nA PEC 32, por\u00e9m, acaba com essa paridade e os aposentados ficar\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria sorte para conseguir reajustes.<br \/>\nAl\u00e9m disso, a reforma Administrativa prev\u00ea que os novos servidores contribuir\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e n\u00e3o ao RPPS. Dessa forma, as contribui\u00e7\u00f5es desses novos servidores deixar\u00e3o de abastecer o regime dos atuais aposentados e ser\u00e3o encaminhadas ao INSS, o que vai gerar um colapso no RPPS.<br \/>\nO presidente da C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 enviou a PEC 32 \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e os deputados da bancada governista pretendem aprovar essa medida no primeiro trimestre de 2021.<\/p>\n<p>\nDisponivel em: <a href=\"http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/58.PDF\">http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/58.PDF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias e de reequil\u00edbrio fiscal no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o: Disponivel em: http:\/\/www.femergs.com.br\/arquivos\/56.PDF Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o PEC 32\/2020 Altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. 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