{"id":1275,"date":"2021-03-26T19:49:34","date_gmt":"2021-03-26T19:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/emenda-constitucional-109-e-os-impactos-nos-municipios\/"},"modified":"2025-09-02T20:00:07","modified_gmt":"2025-09-02T20:00:07","slug":"emenda-constitucional-109-e-os-impactos-nos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/emenda-constitucional-109-e-os-impactos-nos-municipios\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional – 109 e os Impactos nos Munic\u00edpios!"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109\/2021, que d\u00e1 mais rigidez \u00e0s medidas de conten\u00e7\u00e3o fiscal, controle de despesas e redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios. O texto \u00e9 resultado da an\u00e1lise da PEC Emergencial, aprovada pelo Senado, em 4 de mar\u00e7o, e pela C\u00e2mara dos Deputados, no dia 12 do mesmo m\u00eas. A normal tamb\u00e9m permite que governo federal pague, em 2021, um novo aux\u00edlio emergencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel afetada pela pandemia.<\/p>\n

Alguns pontos da norma impactam diretamente nos munic\u00edpios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal \u2013 inclu\u00eddos os gastos com vereados e pessoal inativo (aposentados e pensionistas) \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os percentuais de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e de transfer\u00eancias, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o (\u00a7 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159). Antes da Emenda, esse limite n\u00e3o inclu\u00eda os gastos com o pessoal inativo.
\nFonte: Brasil 61 https:\/\/brasil61.com\/noticias\/emenda-constitucional-109-2021-traz-impactos-para-os-municipios-bras214239<\/a><\/sub><\/p>\n

Para nosso Assessor Juridico, Dr. Eduardo Bechorner, a Ementa Constitucional 109\/2021:<\/p>\n

Um novo marco fiscal<\/strong><\/u><\/p>\n

A PEC 186\/2019 convertida em Emenda Constitucional n.\u00ba 109\/2021 tem objetivo de introduzir um novo marco fiscal, criando uma s\u00e9rie de gatilhos que dificultam ou impedem o Estado de Expandir os gastos p\u00fablicos com politicas sociais e, sobretudo com pessoal.<\/p>\n

Emenda Constitucional 109\/21<\/strong><\/u><\/p>\n

\u00c9 uma das medidas mais duras j\u00e1 aprovadas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Estado. Trata-se de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permite a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos de ajuste fiscal sobre o gasto p\u00fablico, que ser\u00e3o acionados sempre que as despesas obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos.<\/p>\n

No caso dos Estados e Munic\u00edpios, esse mesmo ajuste ser\u00e1 acionado quando as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes, mas essa parte do texto somente entrar\u00e1 em vigor a partir do in\u00edcio da primeira legislatura municipal ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da EC 109\/2021.<\/p>\n

Arts. 167-A, 167-B e 167-G<\/strong><\/u><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de ser decretado estado de calamidade publica haver\u00e1 o congelamento de todas as despesas p\u00fablicas enquanto perdurar a calamidade.<\/p>\n

Impositivo a Uni\u00e3o\/Facultativo Estados e Munic\u00edpios<\/strong><\/u><\/p>\n

O congelamento \u00e9 facultativo a Estados e Mun\u00edcipios e autom\u00e1tico a Uni\u00e3o.
\nObs: No exerc\u00edcio 2021 j\u00e1 existem veda\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei 173\/2020.<\/p>\n

Servidores P\u00fablicos Federais<\/strong><\/u><\/p>\n

Obrigatoriamente quando a rela\u00e7\u00e3o entre despesa primaria obrigat\u00f3ria e despesa primaria total chegar a 95% s\u00e3o automaticamente acionados gatilhos com veda\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es semelhantes aquelas quando \u00e9 decretado Estado de Calamidade P\u00fablica (art. 109 do ADCT, regra do teto de gastos P\u00fablicos que possui validade at\u00e9 2036).
\nObs. Art. 109 (Quando verificado, na aprova\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7amentaria)<\/p>\n

Servidores Estaduais e Municipais<\/strong><\/u><\/p>\n

Quando a rela\u00e7\u00e3o entre Receita Corrente e despesas correntes, apurada no per\u00edodo de 12 meses, superar 95% \u00e9 facultado aos entes (Estados e Munic\u00edpios) acionarem gatilhos com veda\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de despesas.
\nNa hip\u00f3tese de N\u00c3O acionarem os gatilhos ficar\u00e3o impedidos de contratar empr\u00e9stimos com avais da Uni\u00e3o at\u00e9 o retorno a \u00edndices inferir a 95%.
\nFacultado a faze-lo total ou parcialmente quando essa rela\u00e7\u00e3o atingir 85%, mas nessa hip\u00f3tese dever\u00e1 haver a convalida\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa e\/ou C\u00e2mara de Vereadores, conforme for o caso. <\/p>\n

Despesa Corrente<\/strong><\/u><\/p>\n

Classificam-se nessa categoria todas as despesas para manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, s\u00e3o despesas que n\u00e3o contribuem, diretamente, para a forma\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de capital.
\nExemplos: material gr\u00e1fico, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamento de processamento de dados; pen-drive; pe\u00e7as de inform\u00e1tica para reposi\u00e7\u00e3o imediata ou para estoque, despesas com di\u00e1rias pagas a prestadores de servi\u00e7os para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o de software, suporte de infraestrutura de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Poss\u00edveis Veda\u00e7\u00f5es com Implica\u00e7\u00e3o aos Servidores<\/strong><\/u><\/p>\n