A base legal pra apurar o percentual do piso ( custo aluno) tanto de anos anteriores, quanto deste ano, foi apurado, editada e publicada atrav\u00e9s de Portaria;<\/p>\n
\nA Lei nova (14.113\/20 ) n\u00e3o alterou a metodologia de c\u00e1lculo da Lei anterior ( 11.494\/07 );<\/p>\n
N\u00e3o houve nenhuma altera\u00e7\u00e3o do artigo 5 da lei 11.738\/08 ( lei do piso), cuja constitucionalidade foi referendado pelo STF;<\/p>\n
Se n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o expressa da lei de 2008, n\u00e3o pode ser presumida uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. “N\u00e3o pode pressupor a perda do lastro da lei exatamente porque a emenda quis fortalecer e ampliar a valoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos professores, mas de todo os profissionais da educa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que vincule o atendimento da lei + reposi\u00e7\u00e3o) a qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do MEC;<\/p>\n
A consulta feita pelo MEC a advocacia geral da uni\u00e3o, por s\u00ed s\u00f3, n\u00e3o desobriga os munic\u00edpios de atenderem a corre\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio;<\/p>\n
Al\u00e9m disso o Munic\u00edpio vai receber recursos maiores ( porque o custo aluno foi consolidado) que \u00e9 a base tanto para atualizar o piso, quanto para os munic\u00edpios receberem os recursos do Fundeb. E os Munic\u00edpios j\u00e1 recebem valores maiores desde 2020, sem que esse acr\u00e9scimo fosse repassando aos professores. Ent\u00e3o os munic\u00edpios j\u00e1 recebem valores maiores, que ser\u00e3o acrescidos ainda mais este ano, pela atualiza\u00e7\u00e3o do custo aluno, e ainda n\u00e3o querem repassar o percentual de reposi\u00e7\u00e3o estabelecido em Lei aos professores;<\/p>\n
O valor do custo aluno em 2020 era R$ 3.349,56, sendo que 2021 foi para R$ 4.397,91 ( Nacional);<\/p>\n
No RS o custo aluno \u00e9 R$ 5.935,84 para 2021;<\/p>\n
A inobserv\u00e2ncia da corre\u00e7\u00e3o do piso vai gerar um passivo judicial aos munic\u00edpios;<\/p>\n
E por fim, mesmo que existam rumores, a edi\u00e7\u00e3o de uma MP e\/ou altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de corre\u00e7\u00e3o, \u00e9 pouco prov\u00e1vel em ano eleitoral.<\/p>\n
\nBMR ADVOGADOS ASSOCIADOS Ltda<\/p>\n
Eduardo Bechorner Neusa Bechorner<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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