{"id":1297,"date":"2022-04-19T13:29:39","date_gmt":"2022-04-19T13:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/nota-oficial-de-orientacao-ao-magisterio-municipal-da-diretora-de-educacao-femergs\/"},"modified":"2025-09-02T20:00:05","modified_gmt":"2025-09-02T20:00:05","slug":"nota-oficial-de-orientacao-ao-magisterio-municipal-da-diretora-de-educacao-femergs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/femergs.com.br\/wfe\/blog\/nota-oficial-de-orientacao-ao-magisterio-municipal-da-diretora-de-educacao-femergs\/","title":{"rendered":"NOTA OFICIAL DE ORIENTA\u00c7\u00c3O AO MAGISTERIO MUNICIPAL DA DIRETORA DE EDUCA\u00c7\u00c3O FEMERGS."},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/p>\n

NOTA OFICIAL DE ORIENTA\u00c7\u00c3O AO MAGISTERIO MUNICIPAL DA DIRETORA DE EDUCA\u00c7\u00c3O FEMERGS.<\/strong><\/em>\n <\/div>\n

Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 PSPM<\/strong><\/em><\/div>\n
O Sindicato dos Professores Municipais de Santo \u00c2ngelo \u00e9 terminantemente contr\u00e1rio a qualquer reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio com o intuito de pagar o Piso, conforme vem sendo orientado aos gestores municipais por certa assessoria jur\u00eddica. Em anos anteriores, essa mesma assessoria jur\u00eddica j\u00e1 orientou o gestor municipal de Santo \u00c2ngelo e o Sindicato buscou judicialmente o pagamento do Piso obtendo \u00eaxito. Sendo que o atual Prefeito Jacques Barbosa repassou mais de tr\u00eas milh\u00f5es de reais aos professores referentes ao pagamento do Piso.<\/p>\n

Desde 2009, ao longo do processo de implementa\u00e7\u00e3o do PSPM- Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica- a Lei Federal 11.738\/2008 tem sido objeto de m\u00faltiplos ataques e interpreta\u00e7\u00f5es dos gestores p\u00fablicos, sendo que outra parte a ignora solenemente.<\/p>\n

Vencida a batalha judicial da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00ba 4.167 que havia sido proposta pelos governadores, os quais sa\u00edram derrotados do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda hoje os trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a fazer greves e mobiliza\u00e7\u00f5es nacionais, estaduais e municipais para cobrar a correta e imediata aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Piso.<\/p>\n

As pesquisas recentes junto aos Sindicatos filiados a FEMERGS, Federa\u00e7\u00e3o dos Municip\u00e1rios do Estado do Rio Grande do Sul, mostram que uma grande parcela dos munic\u00edpios do Rio Grande do Sul n\u00e3o cumpre a Lei do Piso na integralidade. Alguns, observam os vencimentos. Outros, s\u00f3 a jornada com hora-atividade. E tem aqueles que sequer cumprem a Lei.<\/p>\n

Uma das quest\u00f5es mais conflituosas se refere ao \u201cachatamento\u201d pelos administradores p\u00fablicos dos Planos de Carreira do Magist\u00e9rio com: a diminui\u00e7\u00e3o dos vencimentos por n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o; a compress\u00e3o entre as classes e n\u00edveis das tabelas salariais; a supress\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o dos anu\u00eanios, bi\u00eanios, tri\u00eanios e quinqu\u00eanios; as vantagens devido ao tempo de servi\u00e7o prestado pelos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o; e, a retirada do n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade normal para impedir a ascens\u00e3o do piso.<\/p>\n

Os dados revelam que o Brasil, ao longo de sua hist\u00f3ria, enfrenta dificuldades para implementar pol\u00edticas p\u00fablicas para melhorar a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico e a qualidade de ensino. Assim, a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o profissional por meio do Piso Salarial tem se desenvolvido em um contexto em que os gestores estaduais e municipais usam como argumento a insufici\u00eancia de recursos financeiros para justificar o n\u00e3o cumprimento da Lei 11.738\/2008.<\/p>\n

Constantemente \u00e9 noticiado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o a queda do n\u00famero de universit\u00e1rios formados em cursos voltados a disciplina espec\u00edfica ao magist\u00e9rio e a crescente evas\u00e3o dos professores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica para outras atividades, em raz\u00e3o dos baixos sal\u00e1rios e da desvaloriza\u00e7\u00e3o do profissional do magist\u00e9rio. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3ria com as necessidades da educa\u00e7\u00e3o brasileira e com as pol\u00edticas direcionadas a progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio combater as causas dessa evas\u00e3o e da pouca motiva\u00e7\u00e3o dos jovens ao magist\u00e9rio. Ainda, sabese que a Lei 11.738\/2008 n\u00e3o ir\u00e1 resolver sozinha os problemas que se acumularam ao longo de muitas d\u00e9cadas no que se refere a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio. Todavia, a sua implementa\u00e7\u00e3o contribuiu muito para que esses profissionais que se afastaram para exercer outras atividades financeiramente mais atraentes retornassem aos quadros da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CEB\/CNE n\u00ba 02\/2009, que fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira de remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, aprovada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e homologada pelo Ministro da educa\u00e7\u00e3o, em seu artigo 4\u00ba, inciso IV, refere que:
\nArt. 4\u00ba (…) IV \u2013 reconhecimento da import\u00e2ncia da carreira dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico e desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es que visem a equipara\u00e7\u00e3o salarial com outras carreiras profissionais de forma\u00e7\u00e3o semelhantes;
\n Al\u00e9m disso, o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) contempla a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, nos termos das diretrizes para carreira.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que o Piso Salarial Nacional n\u00e3o tem atingido o objetivo de equipara\u00e7\u00e3o salarial com outros profissionais do mesmo n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o, mas estabelece um novo patamar a partir do qual se pode persegui-lo, da mesma forma destina no m\u00ednimo 1\/3 da jornada de trabalho para atividade extraclasse.<\/p>\n

O argumento que os prefeitos usam para n\u00e3o pagar o Piso \u00e9 que n\u00e3o teriam dinheiro, mas isso \u00e9 mentira!! O dinheiro vem atrav\u00e9s do valor-aluno FUNDEB que entra para os munic\u00edpios e Estados onde do total no M\u00cdNIMO 70% \u00e9 para o pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n

Importante referir que em 2020 o custo-aluno era de R$ 3.349,56, sendo que em 2021 foi para R$ 4.397,91, essa foi a m\u00e9dia nacional. No Rio Grande do Sul o Estado e os munic\u00edpios receberam por cada aluno atendido R$ 5.935,84, bem mais que a m\u00e9dia nacional. Lembramos que em 2021 o Piso ficou congelado pela Lei 173, mas o valoraluno n\u00e3o, onde foi constatado no final do exerc\u00edcio de 2021 que muitos munic\u00edpios tiveram dificuldades para alcan\u00e7ar o percentual de 25% em educa\u00e7\u00e3o, bem como os 70% com pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a Lei do FUNDEB garante que se o Estado ou munic\u00edpios n\u00e3o tiverem recursos suficientes para pagamento do Piso, o governo federal dever\u00e1 complementar a diferen\u00e7a\/insufici\u00eancia de recursos. Todavia, para conseguir essa complementa\u00e7\u00e3o federal um dos requisitos \u00e9 que o Estado ou munic\u00edpio possuam um Plano de Carreira com valoriza\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n

Em suma, precisamos reconhecer que a Lei 11.738\/2008 \u00e9 mais uma contribui\u00e7\u00e3o ao processo de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio e da melhoria da qualidade de ensino. E devido a sua for\u00e7a normativa, ela n\u00e3o pode ser ignorada ou descumprida pelos entes federados, sen\u00e3o, os representantes da categoria (Sindicatos) dever\u00e3o buscar judicialmente a sua aplicabilidade e cumprimento.<\/p>\n

O reajuste do Piso do Magist\u00e9rio no ano de 2022 foi de 33.24%, elevando o seu valor para R$ 3.845,63 para uma jornada de 40h, onde o professor de 20h recebe no seu inicial R$ 1.922,81. Portanto, isso nem se compara a um \u201cbom\u201d sal\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, cabe a todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado brasileiro cumpri-la e faz\u00ea-la cumprir sob pena de tornar \u201cletra morta\u201d uma Lei que \u00e9 resultado de luta dos professores e da cumula\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os das autoridades educacionais, gestores, profissionais da educa\u00e7\u00e3o e outros seguimentos sociais comprometidos com a qualidade da educa\u00e7\u00e3o e os direitos das nossas crian\u00e7as e jovens, bem como comprometimento com o ensino de qualidade.<\/p>\n

Repudiamos qualquer a\u00e7\u00e3o dos gestores no intuito de alterar os Planos de Carreira usando os recursos que j\u00e1 est\u00e1 sendo pago aos professores para mascarar o cumprimento da Lei do Piso Nacional.<\/strong><\/em><\/p><\/div>\n

Rosani Maria Lima Stocker\/ Presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Santo \u00c2ngelo<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOTA OFICIAL DE ORIENTA\u00c7\u00c3O AO MAGISTERIO MUNICIPAL DA DIRETORA DE EDUCA\u00c7\u00c3O FEMERGS. 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